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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2025
Número
9
Legislatura
2025-2028
Ementa

Proj. Lei Compl. 09.2025 - Alt. lei compl. 100.2009

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2025 - 16:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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