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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa

Proj. Lei 41.2024 - Alt. lei 1.448 de 26.06.2024 LDO

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/09/2024 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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