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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
40
Legislatura
2021-2024
Ementa

Projeto de Lei 40.2024 Alt. Lei 1.336 de 23.09.2021 PPA

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/09/2024 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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