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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 15. Estabelece Ponto Facultativo nos dia 14 de Junho de 2024.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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