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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2024
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 10. Estabelece Ponto Facultativo no dia 28 de março de 2024.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 17:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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