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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2023
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA 30.2023 - Considera Ponto Facultativo no dia 13 de Outubro de 2023.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2023 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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