LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/04/2019
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ato da Mesa nº 65 - COVID-19

Arquivos

Número: 65

Alteram ou Revogam - 65/2019
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Lei Consolidada - 65/2019
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