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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
67
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ato da Mesa nº 67 de 26 de outubro de 2021 

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2021
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Lei Consolidada - 67/2021
Nenhum documento cadastrado!
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