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Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2022 Resolução CP 04-2021 10/03/2022  Detalhes
5/2022 Decreto Lei 117, 118, 119, 120 e 121-2022 10/03/2022  Detalhes
4/2022 Deferir o pedido e convocar a sessão extraordinária para o próximo dia 04 de Feverei... 27/01/2022  Detalhes
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